Dilma Rousseff Sanciona Lei do vaqueiro mais veta Seguro de Vida e de acidentes e fica mal na fita com os vaqueiros
Foi sancionada pela Presidente da República a Lei nº 12.868 de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre a atividade profissional de vaqueiro.
De acordo com o texto legal, artigo 2°, Considera-se vaqueiro o profissional apto a realizar práticas relacionadas ao trato, manejo e condução de espécies animais do tipo bovino, bubalino, equino, muar, caprino e ovino.
A lei número 12.868/2013 foi publicada na edição desta quarta-feira (16) do “Diário Oficial da União”. O parágrafo único do artigo 4º que havia no projeto de lei aprovado pela Câmara e Senado foi vetado. o texto dizia “o contrato de prestação do serviço ou de emprego deverá conter seguro de vida e de acidentes em favor do vaqueiro, inclusive indenizações por morte ou invalidez permanente, bem como o ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares, independente da duração da internação, dos medicamentos e das terapias necessárias”.
Veja as razões do veto da presidente da República:
“Na forma como redigido, o dispositivo não leva adequadamente em consideração a realidade econômica do setor, em especial a dos pequenos produtores, onerando o processo produtivo excessivamente. Assim, a medida poderia ter como efeito a redução da contratação de vaqueiros, enfraquecendo a categoria e gerando desemprego. Além disso, ao limitar tais garantias a estes profissionais, criaria diferenciações de tratamento em relação aos demais trabalhadores rurais e outras categorias que atuam no setor agropecuário.”
Como a lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de hoje 16/10/2013 a lei já está apta a produzir seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.
Por Paulo Campos com informações do Planalto e foto do G1
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